Cortaram a minha água/luz. E agora?

Olá, neste informativo venho tratar sobre a atualização legal recente de um tema conhecido por parte da população:

Interrupções indevidas no fornecimento dos serviços de Água/Luz

Alguns Serviços Públicos, como o fornecimento de água e energia elétrica, são considerados essenciais à população, por isso não podem ser interrompidos arbitrariamente conforme regulamenta a Lei 8.987/05.

Então, quando um serviço público essencial poderá ser interrompido pela concessionária que o administra?

• Razões de Ordem Técnica.

Exemplo: Para efetuar a troca do relógio medidor de energia.

• Razões de Segurança.

Exemplo: Uma tubulação de água estourou e para impedir que o asfalto ceda devido a enorme quantidade de água em seu subsolo a CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) decide interromper o serviço naquela região.

• Inadimplemento do Usuário.

Exemplo: Deixar de pagar.

Gostaria de falar com vocês sobre o caso de inadimplemento do usuário:

Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça entende que para a interrupção do serviço acontecer deve haver aviso prévio do corte no fornecimento e que a dívida seja atual (dentro dos últimos 3 meses).

Sobre o Aviso Prévio:

1. A Lei 14.015/2020 acrescentou como uma obrigação da concessionária o dever de informar em qual dia específico será realizado o desligamento, devendo fazê-lo em horário comercial!

2. Lembrando que agora está proibida a suspensão da prestação do serviço durante feriados, vésperas de feriado, sextas, sábados e domingos!

Outra informação relevante é que a obrigação de pagar a conta de energia/água não é propter rem (da coisa), se tratando de uma obrigação pessoal!

Exemplificando:

João comprou a casa de Maria, esta deixou um débito de 3 meses da conta de luz/água, passado algum tempo a Light/Cedae ingressou com uma ação de cobrança contra João alegando que o mesmo passou a ser o devedor da dívida ao adquirir o imóvel e ainda suspendeu o fornecimento de luz!

A cobrança é ilegal!

O comprador/locatário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço fornecido à outra pessoa que de fato o tenha utilizado!

Pra finalizar uma última curiosidade:

A concessionária de serviço público não pode cortar energia/água sobre outro imóvel cujo o débito não tenha sido originado. É o chamado corte cruzado.

Exemplo:

Tenho uma casa no Município do Rio de Janeiro e um apartamento em Niterói. Não venho pagando a conta de água do imóvel de Niterói, a CEDAE vem e corta a água do imóvel do RJ.

Corte ilegal! Uma vez que deveria ter cortado o fornecimento de água do imóvel de Niterói.

Caso conheça alguma pessoa que esteja vivenciando essas situações, busque auxílio de algum profissional especializado! Tenha sempre um advogado ao seu lado!

Até o próximo informativo!